6. Seus Direitos como Titular dos Dados

Como Usuário, você tem os seguintes direitos em relação ao processamento de seus dados pessoais, conforme estabelecido pela Lei de Proteção de Dados da Nigéria (NDPA), 2023:

• Direito de Retirar o Consentimento:
  Você tem o direito de retirar o consentimento a qualquer momento, se o processamento de seus dados pessoais estiver baseado nesse consentimento (Seção 35). A retirada é efetiva a partir do momento em que recebemos sua declaração. A retirada não afeta a legalidade do processamento realizado antes da retirada.

• Direito de Demandar Acesso aos Dados: Você tem o direito de obter confirmação de nós sobre se seus dados pessoais estão sendo processados (Seção 34). Se sim, você tem o direito de:
  - Obter acesso aos seus dados pessoais.
  - Obter informações sobre as finalidades do processamento, categorias de dados processados, destinatários, período de armazenamento ou critérios para determiná-lo, seus direitos sob a NDPA, o direito de apresentar uma reclamação à autoridade supervisora, a fonte dos dados, decisões automatizadas (incluindo perfis), e salvaguardas aplicadas em conexão com transferências fora da Nigéria.
  - Obter uma cópia de seus dados pessoais.

• Direito à Retificação:
  Você tem o direito de solicitar a retificação ou complementação de dados pessoais imprecisos ou incompletos que você forneceu (Seção 34 (1)(c)).

• Direito à Exclusão ("Direito de Ser Esquecido"):
  Você tem o direito de solicitar a exclusão de todos ou alguns dos dados a seu respeito (Seção 34 (1)(d) e 34(2)). Você pode solicitar a exclusão se:
  - Seus dados pessoais não forem mais necessários para as finalidades para as quais foram coletados ou processados.
  - Não temos mais nenhuma outra base legal para reter seus dados pessoais, ou seus dados pessoais estão sendo processados de forma ilegal.
  - Os dados pessoais devem ser excluídos para cumprir uma obrigação legal.
  - Os dados pessoais foram coletados em conexão com a oferta de serviços de sociedade da informação a uma criança (se aplicável, embora não tenhamos como alvo as crianças).

Mesmo com um pedido de exclusão, podemos continuar a processar dados se necessário para estabelecer, afirmar ou defender reivindicações, ou para cumprir uma obrigação legal.

• Direito de Restringir o Processamento:
  Você tem o direito de nos solicitar que restrinjamos o processamento de seus dados pessoais (ou seja, limitar atividades além do armazenamento) (Seção 34 (1)(e)) em casos específicos:
  - Você questiona a correção de seus dados, por um período que permita a verificação..
  - Seus dados não são mais necessários para suas finalidades originais, mas são necessários para estabelecer, afirmar ou defender reivindicações.
  - Você restringiu o uso de seus dados, durante o tempo necessário para estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais.

• Direito à Portabilidade dos Dados:
  Quando seus dados pessoais são processados com base no consentimento ou para a celebração de um contrato, você tem o direito de receber os dados que forneceu em um formato estruturado, de uso comum e legível, e de transferir esses dados pessoais para outro controlador sem obstáculos, desde que seja tecnicamente possível (Seção 38).

• Direito de Objeção ao Processamento:
  Você tem o direito de se opor a qualquer momento ao processamento de seus dados pessoais quando o processamento se baseia em nosso interesse legal legítimo (Seção 36). Se sua objeção for justificada e não tivermos outra base legítima para o processamento ou para reclamações, deletaremos os dados a que você se opôs. Quando você se opõe ao processamento de suas informações pessoais para fins de marketing direto, incluindo perfis na medida em que estão relacionados a tais atividades de marketing direto, seus dados pessoais não serão mais processados para tais fins.

Tempos de Resposta: Se você enviar um pedido referente aos direitos acima, o pedido será atendido ou recusado imediatamente, mas não, em hipótese alguma, mais tarde do que um mês após seu recebimento. No entanto, se, devido à complexidade do pedido ou ao número de pedidos, não conseguirmos atender dentro de um mês, o pedido será atendido dentro de mais dois meses após informá-lo da necessidade de prorrogar este prazo.

• Direito de Não Ser Submetido à Tomada de Decisão Automatizada: Você tem o direito de não ser submetido a uma decisão que seja baseada unicamente no processamento automatizado de suas informações pessoais destinado a fornecer um perfil de você, e que produza efeitos legais a seu respeito ou o afete significativamente (Seção 37) No entanto, quando o processamento for necessário para a execução de um contrato, obrigação legal ou mediante seu consentimento, este direito não se aplica.

• Direito de Apresentar uma Reclamação a uma Autoridade Supervisora: Se você considerar que seus direitos de proteção de dados foram violados, você tem o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (NDPC) na Nigéria.